O termo “arcabouço fiscal” refere-se a um conjunto de políticas, leis e regulamentos relacionados à gestão e controle das finanças públicas de um país ou entidade governamental. O objetivo do arcabouço fiscal é estabelecer diretrizes e mecanismos para a arrecadação de receitas. A alocação de recursos e o controle do gasto público, com o intuito de manter a sustentabilidade das finanças governamentais.
No Brasil, desde o início de janeiro de 2023, quando o atual presidente da república tomou posse, o texto-base do arcabouço fiscal, ou seja, novo regime fiscal para as contas da União. Proposta que vem sendo acompanhado pelo Ministro da Fazenda do Brasil Fernando Haddad, a fim de, substituir o atual teto de gastos.
Votação na Câmara dos Deputados
A proposta foi aprovado pela Câmara dos Deputados por 372 votos a 108. Os pontos do texto ainda precisam ser analisados pelos deputados por meio de destaques, que podem promover alterações. A retomada da votação está agendada para o dia 24 de maio de 2023, a partir das 13h55.
No mesmo dia 23, um dos destaques em votação foi apresentado pela Federação Psol-Rede, visando remover do texto o capítulo que trata das restrições de gastos impostas ao governo caso a meta de resultado primário não seja alcançada. O trecho foi mantido, com 429 votos a favor e 20 contra.
As regras do novo arcabouço fiscal
As regras estão sendo estabelecidas pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/23. O objetivo é manter as despesas abaixo das receitas anuais e buscar uma trajetória de sustentabilidade da dívida pública. No intuito de não depender do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias o texto substituto apresentado pelo relator, foram fixados critérios permanentes para a variação real das despesas.
Portanto, serão estabelecidos limites para a despesa primária e a partir de 2024, será cumulativa. Conforme as seguintes condições: se a meta de resultado primário do ano anterior à elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) for alcançada, será considerada 70% da variação real da receita; caso a meta de resultado primário não seja cumprida no mesmo ano de referência, será considerado 50% do crescimento da despesa.
Expectativas do novo arcabouço fiscal
Na prática, o Novo Arcabouço Fiscal estabelece uma banda de crescimento real das despesas governamentais, entre 0,6% e 2,5%. Afim de, evitar os gastos excessivos em momentos de maior crescimento econômico. E garantindo recursos para o custeamento adequado dos serviços públicos.
Contudo, espera-se que ele irá permitir e direcionar os recursos arrecadados para gastos prioritários e ampliação dos investimentos públicos. E sempre mantendo as contas sob controle e buscando responsabilidade social aliada à responsabilidade fiscal.
Os investimentos públicos desempenham um papel crucial no crescimento econômico. No intuito de estimular o investimento privado e na oferta adequada de serviços públicos. Afim de, evitar a deterioração e ampliando a capacidade de oferta desses serviços.
É importante destacar que os termos “Arcabouço fiscal” e “nova regra fiscal” são sinônimos. Ambas, representando o mesmo conceito de conjunto de regras que orientam as contas públicas. Que reflete o compromisso do governo com a responsabilidade fiscal e social.
Qual a necessidade de um novo arcabouço fiscal
O novo Arcabouço Fiscal está sendo proposto pelo governo porque as regras anteriores não conseguiram atingir seus objetivos. Gerando desconfiança em relação à capacidade do governo de controlar as contas públicas. O atual “Teto de Gastos” pretendia evitar o aumento excessivo da dívida pública. E limitar o crescimento das despesas do governo à taxa de inflação do ano anterior.
No entanto, essa regra não tem sido eficaz no controle das contas públicas e para o financiamento das políticas públicas. Além disso, é importante considerar diferentes ciclos econômicos e políticos para o financiamento das políticas públicas. Pois a regra do Teto de Gastos é inflexível e não permite gastos anticíclicos. E o aumento dos gastos para atender às necessidades de financiamento das políticas públicas, especialmente nas áreas de saúde e educação.
Teto de gastos no novo arcabouço fiscal
Além disso, ela não leva em conta a capacidade do Brasil de retomar o crescimento econômico. Ela redistribuir os ganhos desse crescimento. O teto de gastos, limita o governo que fica impedido de utilizar os recursos adicionais para financiar as políticas públicas. Mesmo em um período de recuperação econômica e aumento da arrecadação.
A LRF estabelece que cada aumento de despesa deve ter uma fonte de financiamento. Impondo limitações específicas aos gestores, como a restrição de aumentar despesas em anos eleitorais. O novo Arcabouço Fiscal introduz uma banda de flutuação para o resultado primário, semelhante ao regime de metas de inflação.
Metas do novo arcabouço fiscal
O governo busca atingir a meta, mas, devido à incerteza dos ciclos econômicos. E o resultado pode variar dentro de uma faixa inferior e superior. Esse mecanismo permite ao governo lidar com a incerteza dos ciclos econômicos. E reduzir problemas de contingenciamento de despesas ao longo da execução orçamentária, o que tem afetado a implementação efetiva das políticas públicas.
Uma importante característica do Novo Arcabouço Fiscal é a existência de um piso para investimentos. E deve ser preservado em termos reais a cada orçamento anual.
Isso pode assegurar que o investimento público não seja cortado em períodos de menor crescimento da receita. Por tanto, podendo garantir a continuidade de investimentos essenciais, como infraestrutura.
O novo arcabouço fiscal e os impostos
Não haverá aumento
O aumento de impostos não está previsto no novo Arcabouço Fiscal. A proposta não inclui a criação de novos tributos nem o aumento das alíquotas existentes. Além disso, o novo Arcabouço Fiscal está alinhado com a Reforma Tributária. Buscando corrigir as ineficiências e regressivamente o sistema tributário atual, sem elevar a carga tributária.
A Reforma Tributária está focada na tributação sobre o consumo e não tem como objetivo aumentar os impostos. Porém irá promover uma correção no sistema tributário que penaliza a produção e os mais vulneráveis socialmente.
Recuperação do orçamento
Como a recuperação do orçamento para políticas públicas essenciais, incluindo saúde, educação e o pagamento do Bolsa Família. A mudança também permitirá incluir os brasileiros mais pobres no orçamento público.
A implementação de uma regra confiável terá impacto na retomada da confiança dos agentes de mercado em relação ao controle das contas públicas. Contribuindo para a redução dos juros e a valorização da moeda. Com isso, o Brasil poderá melhorar sua classificação no cenário econômico global. Recuperando o grau de investimento e atraindo empresas.
O novo Arcabouço Fiscal possui uma regra que evita uma “explosão” das despesas públicas. Além disso, o Arcabouço Fiscal estabelece uma trajetória de resultado primário até 2026. As metas e uma banda de variação serão mais aceitáveis. Além de um teto para o crescimento das despesas (2,5%).
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Livro sugerido: Da utilização da inteligência artificial nas execuções fiscais no Brasil – por Pedro Henrique Moreira Simões
