MEI: Veja como não cair na Fraude dos Boletos

Saiba como não cair no golpe do boleto. A fraude é muito aplicada em profissionais recém formalizados. Confira como evitar esse golpe e proteger a sua empresa.

O que é MEI?

A categoria MEI teve início em 2009 pela Lei complementar nº 128, o principal objetivo da implementação de uma nova categoria pelo governo é a formalização dos profissionais autônomos e pequenos empreendedores.

O significado da palavra MEI é Microempreendedor Individual. Na prática trata-se de uma categoria empresarial, ou seja, pessoas físicas que são proprietárias de um pequeno negócio podem ter CNPJ e ter acesso a vários benefícios.

Para se formalizar como microempreendedor é simples, basta entrar no  www.portaldoempreendedor.gov.br e fazer o cadastro.

O cadastro é gratuito, o empreendedor não tem custo nenhum para se formalizar, o único pagamento obrigatório é o boleto do DAS  (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). 

A arrecadação mensal é destinada à Previdência Social e ao ICMS ou ISS. Para se enquadrar no MEI, o empreendedor precisa faturar até R$81 mil por ano.

Os critérios para ser MEI são:

• Não ter participação em outra empresa como titular
• Prestar serviço de natureza comum
• Ter no máximo um funcionário

Os benefícios de ser MEI:

• Ter um CNPJ
• Tributos com valores reduzidos
• Declaração de faturamento simplificada
• Benefícios da Previdência Social
• Possibilidade de fazer a contratação de um funcionário
• Contratação de empréstimos bancários

Desvantagens de ser MEI:

• Limite de faturamento
• Quantidade limitada para contratação de mão de obra
• Não poder formar uma sociedade
• Não poder ter filiais
• Limite de atividades econômicas 

Como é aplicado o golpe do boleto

A fraude acontece em duas situações: quando o empreendedor quer se formalizar e quando já está formalizado.

Quando o proprietário da empresa tenta se formalizar, sites falsos ficam disponíveis para que o empreendedor acesse e faça o seu cadastro como microempreendedor. Esses sites possuem os dados e até o logotipo do site oficial do governo, por isso, é importante se atentar antes de fazer o cadastro para não correr o risco de roubarem os seus dados pessoais e tentarem emitir boletos fraudados para que você faça o pagamento.

Após o empreendedor já ter seu cadastro como MEI , eles tentam aplicar o golpe fazendo o envio de boletos de associações, oferta de serviços, boleto do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e até mesmo a cobrança da abertura da empresa.

Para os empreendedores já formalizados quando a emissão do DAS é feita em um site falsificado, o boleto fica atrelado a um código de barras fraudulento.

Caso tente efetuar o pagamento do boleto sem saber que está fraudado você conseguirá, porém o pagamento irá para a quadrilha que fez a emissão do boleto.

A cada dia eles criam novas formas de aplicarem o golpe e agora além de todas as maneiras já existentes, estão usando o QR-Code para que o microempreendedor possa pagar via Pix a contribuição do DAS. 

Por conta disso, fique atento, o governo não cobra para a abertura do MEI, esse serviço é gratuito!

O DAS pode ser enviado pelo correio?

Desde 2016 não é feito o envio do documento por correio, então caso receba a cobrança do DAS por boleto enviado via correio desconfie.

Para ter acesso ao boleto de pagamento do DAS, o microempreendedor precisa:

• Acessar o site www.portaldoempreendedor.gov.br
• Em seguida, acesse a página “Já sou Mei”
• Vá para a coluna “Emissão de boletos”
• Selecione a aba “Pagamento da Contribuição Mensal – DAS”
• Preenche os dados com o CNPJ e selecione o ano e depois o mês referente ao pagamento que irá fazer 

Vale ressaltar a importância de verificar a veracidade do site antes de efetuar o pagamento.

Impostos que o MEI não precisa pagar

IPI: Imposto sobre Produtos Industrializados. Esse imposto é cobrado sobre item nacional, ou importado, produzido industrialmente ou que passa por algum processo de industrialização

PIS: Programa de Interação Social. O PIS é cobrado com a intenção de ser revertido para garantia do seguro desemprego e demais direitos trabalhistas de empresas públicas ou privadas.

Cofins: Contribuição para Financiamento da Seguridade Social. Esse imposto tem a intenção de ser convertido para assistência social, previdência social e saúde pública.

IRPJ: Imposto de Renda Pessoa Jurídica. É cobrada a alíquota de 15% sobre o lucro da empresa 

CSLL : Contribuição Social sobre o lucro líquido da empresa.

Quais são os impostos que o MEI deve pagar?

• INSS: Contribuição para a Previdência Social do empreendedor
• ICMS: Caso o ramo de atividade da empresa seja voltada para comércio ou indústria.
• ISS: Caso o ramo de atividade da empresa seja voltada para prestação de serviços.

É importante que você saiba em qual categoria a empresa está inserida. Essa informação é fundamental, pois ela é que define o valor do DAS e para fazer emissão de notas fiscais.

Em 2023 o valor do DAS foi atualizado, veja os valores:

• R$66,10 (INSS+ICMS) – Empresas de comércio e indústria
• R$70,10  (INSS+ISS) – Empresas de serviço 
• R$71,10 (INSS + ISS + ICM) – Empresas de comércio e serviços.

O que fazer se receber algum boleto para pagamento?

Caso você receba boletos de cobrança e desconfie que seja falsificado, a primeira coisa a fazer é não pagar o boleto (na dúvida entre em contato com o portal do empreendedor para verificar a procedência da cobrança), caso se trate de um boleto fraudado, você deve fazer um boletim de ocorrência, pois, a falsificação é crime de estelionato. 

Com as novas opções para pagamento do boleto do DAS, os golpistas usam dessas possibilidades para levarem vantagens em cima das pessoas que estão em busca de novas oportunidades com a formalização de seus empreendimentos.

Esteja sempre atento!