MEI pode ter dívidas perdoadas e faturamento de R$ 140 mil

Microempreendedores individuais que enfrentam dificuldades para manter as contas em dia poderão ter uma oportunidade de reorganizar o negócio. O Congresso Nacional aprovou um projeto que prevê o perdão de dívidas com a União, aumenta o limite anual de faturamento do MEI e amplia a possibilidade de contratação de funcionários.

A proposta foi aprovada pelo Senado Federal em 15 de outubro de 2026 e agora segue para sanção presidencial. Se entrar em vigor nos termos aprovados, o teto de faturamento passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028.

O texto também prevê a remissão de débitos tributários de microempreendedores individuais, desde que sejam cumpridas determinadas condições. A medida faz parte de um conjunto de iniciativas anunciado pelo governo federal para apoiar pequenos negócios.

Mas há um detalhe importante: a aprovação do projeto não significa que as novas regras já estejam valendo. Até a conclusão do processo, os empreendedores devem continuar seguindo as normas atuais e acompanhar as orientações oficiais.

O que muda para o MEI com o projeto aprovado?

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026 reúne mudanças que podem afetar diretamente quem trabalha por conta própria e possui um negócio formalizado como microempreendedor individual.

Entre os principais pontos estão:

• Perdão de dívidas: previsão de remissão de débitos elegíveis com a União, contraídos até 13 de outubro de 2026, conforme as condições estabelecidas no texto.
• Novo limite de faturamento: teto de R$ 110 mil por ano em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
• Contratação de funcionários: possibilidade de contratar até dois empregados, conforme as regras previstas no projeto.
• Compras públicas: ampliação do limite para licitações exclusivas destinadas a micro e pequenas empresas.

Segundo informações divulgadas pelo Senado, a proposta foi aprovada por 78 votos favoráveis e nenhum contrário. O texto passou anteriormente pela Câmara dos Deputados e seguiu para sanção presidencial.

A tramitação e os detalhes da proposta podem ser acompanhados no portal oficial do Senado Federal.

Como funciona o perdão de dívidas do MEI?

A remissão prevista no projeto busca ajudar microempreendedores que acumularam débitos tributários com a União. A medida pode abranger dívidas inscritas ou não na Dívida Ativa da União, desde que atendam aos critérios estabelecidos.

As estimativas divulgadas durante o anúncio das medidas apontam que cerca de 3,6 milhões de empreendedores podem ser alcançados pelo perdão. Os valores totais divulgados variam conforme a etapa da proposta considerada, por isso é importante consultar a regulamentação definitiva para saber quais débitos serão contemplados.

O benefício também não deve ser confundido com uma autorização para deixar de pagar impostos futuros. A proposta prevê condições para a manutenção da remissão.

Entre elas, estão:

• Débitos enquadrados nos critérios e na data de corte previstos no projeto.
• Manutenção dos pagamentos das contribuições futuras em dia durante seis meses após a promulgação.
• Desistência de ações judiciais relacionadas aos débitos abrangidos, conforme as condições legais.

Isso significa que o empreendedor precisará verificar sua situação fiscal e cumprir as exigências previstas para ter direito ao benefício.

Quem possui dívidas deve acompanhar os canais da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para obter informações oficiais sobre a aplicação das regras.

Enquanto a nova lei não entrar em vigor, não é recomendável deixar de pagar as obrigações atuais esperando pelo perdão.

Limite de faturamento do MEI vai subir para R$ 140 mil

Atualmente, o limite geral de faturamento bruto anual do MEI é de R$ 81 mil. Esse valor está em vigor desde 2018 e pode se tornar insuficiente para quem ampliou as vendas, conquistou novos clientes ou passou a atender mais pedidos.

O projeto aprovado prevê uma atualização gradual do teto, em duas etapas.

A mudança pode dar mais espaço para o crescimento de pequenos negócios sem que o empreendedor precise mudar imediatamente de categoria por ultrapassar o limite atual.

É importante lembrar que faturamento não é a mesma coisa que lucro. O faturamento corresponde à receita bruta obtida com as vendas e os serviços, enquanto o lucro depende também das despesas e dos custos da atividade.

Por isso, quem estiver próximo do teto deve acompanhar as regras de enquadramento, registrar corretamente as receitas e planejar as despesas.

Quanto o MEI poderá faturar por mês?

Para ajudar no planejamento, os limites anuais previstos equivalem às seguintes médias mensais:

Esses valores mensais são apenas médias matemáticas. O faturamento real pode variar ao longo do ano, desde que o empreendedor respeite as regras aplicáveis.

A média mensal também não representa um limite isolado para cada mês. O acompanhamento deve considerar o período anual e as regras específicas de enquadramento.

MEI poderá contratar até dois funcionários?

Outra mudança prevista é a ampliação da possibilidade de contratação. Atualmente, a regra geral do MEI permite manter um empregado, respeitadas as exigências trabalhistas.

Com o projeto aprovado, o microempreendedor poderá contratar até dois funcionários, observadas as condições previstas na nova legislação.

A ampliação pode ajudar quem recebe mais encomendas, precisa aumentar a capacidade de atendimento ou deseja organizar melhor as atividades do negócio.

Antes de contratar, porém, é necessário considerar os custos envolvidos, como salários, encargos, férias, décimo terceiro salário e demais obrigações trabalhistas.

A contratação de funcionários não elimina as responsabilidades do titular do MEI. O empreendedor continua responsável pela gestão do negócio e pelo cumprimento das exigências fiscais e trabalhistas.

Governo também anunciou apoio de até R$ 5 mil para pequenos negócios

Além do projeto aprovado pelo Congresso, o governo federal anunciou uma proposta de apoio financeiro de até R$ 5 mil para investimentos produtivos de microempreendedores.

A iniciativa foi apresentada como parte do conjunto de medidas denominado Prospera MEI. A proposta prevê recursos não reembolsáveis, ou seja, que não precisariam ser devolvidos pelos beneficiários que cumprissem os critérios do programa.

O objetivo anunciado é ajudar pequenos empreendedores a investir na atividade, adquirir recursos necessários para o trabalho ou melhorar a estrutura do negócio.

Entretanto, esse apoio de até R$ 5 mil é uma medida separada do projeto aprovado pelo Senado. Não deve ser tratado como um dinheiro já liberado para todos os MEIs.

Os critérios de acesso, a forma de solicitação, a disponibilidade dos recursos e o cronograma precisam ser acompanhados nos canais oficiais do governo.

As informações sobre as iniciativas anunciadas estão disponíveis no Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

O que o MEI deve fazer enquanto aguarda a sanção?

Mesmo com a aprovação do projeto, não é necessário esperar a nova legislação para organizar a situação financeira do negócio. Algumas medidas ajudam a evitar problemas e preparar o empreendedor para eventuais mudanças.

1. Confira as pendências fiscais. Consulte sua situação nos canais oficiais e identifique quais obrigações estão atrasadas.

2. Mantenha os pagamentos atuais em dia. Não interrompa o recolhimento de tributos com base apenas na expectativa de perdão de dívidas.

3. Registre o faturamento. Anote as receitas mensais e guarde notas fiscais, comprovantes e relatórios de vendas.

4. Planeje o crescimento. Se o negócio estiver perto do teto atual, avalie os custos, a margem de lucro e a necessidade de contratar funcionários.

5. Acompanhe a publicação da lei. A sanção presidencial e as orientações dos órgãos responsáveis vão esclarecer a aplicação das novas regras.

Para consultar informações sobre o regime atual, o empreendedor pode utilizar o Portal do Empreendedor.

Quando as novas regras do MEI começam a valer?

O projeto aprovado pelo Congresso ainda precisa passar pela sanção presidencial. A aplicação das medidas dependerá da conclusão desse processo e das disposições previstas na legislação.

O aumento do limite de faturamento foi planejado para ocorrer gradualmente: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.

Já o perdão de dívidas e a ampliação do número de empregados dependem das condições legais previstas para cada medida.

Até que as novas regras entrem efetivamente em vigor, o MEI deve continuar observando os limites e as obrigações atuais. Acompanhar as publicações oficiais é a forma mais segura de saber quando será possível solicitar o benefício e quais documentos poderão ser exigidos.

Perguntas Frequentes (FAQ)

O MEI já pode ter suas dívidas perdoadas?

Ainda não apenas com base na aprovação parlamentar. O projeto foi aprovado pelo Senado em 15 de outubro de 2026 e segue para sanção presidencial. A aplicação dependerá da entrada em vigor da lei e do cumprimento das condições previstas.

Qual será o novo limite de faturamento do MEI?

O projeto prevê limite anual de R$ 110 mil em 2027 e de R$ 140 mil em 2028. Até a entrada em vigor das novas regras, permanece aplicável o teto atual de R$ 81 mil.

Todas as dívidas do MEI serão perdoadas?

Não é correto afirmar que qualquer dívida será automaticamente eliminada. A proposta prevê remissão de débitos elegíveis com a União, observando a data de corte e as condições estabelecidas na legislação.

O MEI precisará continuar pagando os impostos mensais?

Sim. O perdão previsto não significa que o empreendedor ficará dispensado das obrigações futuras. O texto estabelece condições para manter o benefício, incluindo a regularidade dos pagamentos durante o período previsto.

O MEI poderá contratar dois funcionários?

O projeto aprovado prevê a possibilidade de contratar até dois empregados, conforme as condições legais. A mudança depende da entrada em vigor das novas regras.

Como conseguir o apoio de até R$ 5 mil para o negócio?

O valor faz parte de uma iniciativa anunciada separadamente pelo governo. É necessário acompanhar os canais oficiais para verificar quando o programa estará disponível, quais serão os critérios e como solicitar o recurso.

Onde consultar a situação fiscal do MEI?

O empreendedor pode utilizar os serviços oficiais do governo, da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A escolha do canal depende do tipo de débito e de sua situação.

Fontes oficiais: Senado Federal, Agência Brasil e Ministério do Empreendedorismo.